sábado, 7 de dezembro de 2024   | : :
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Presidente e funcionária da Câmara de Nova Luzitânia marcaram presença no encontro de transparência municipal promovido pelo CEP

No dia 25 de abril, foi realizado pela Fundação CEPAM um Encontro Regional de Sensibilização sobre Transparência Municipal, onde estiveram presentes o Presidente da Câmara Wagner, e a Assistente Legislativa Vanessa.

O Encontro mostrou aos municípios tudo sobre a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009), que inclui dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras, sobre a Lei de Acesso a Informação – LAI (Lei nº. 12.527/2011), que dá direito legal ao cidadão de obter informação junto ao município com prazos legais, sobre Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tudo em cumprimento a Transparência Municipal.

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