terça-feira, 3 de dezembro de 2024   | : :
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Prefeito João Castilho agradece vereadores e munícipes e esclarece dúvidas sobre COSIP

Faço uso deste espaço, para agradecer aos Eminentes Vereadores e Munícipes que entenderam a importância da aprovação da COSIP (Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública), cabe esclarecer que a propositura da Lei, se deu em vista a imposição da Resolução Normativa nº 479, de 03 de abril de 2012 da ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica), que transferiu a manutenção da iluminação pública para o município, a partir de 31 de janeiro de 2014, não tendo o município como recusar referida transferência, e mesmo diante da Imposição do Governo, a Prefeitura Municipal recorreu a Justiça Federal para tentar impedir tal transferência.

Todos que estiveram presentes na Audiência Pública realizada no dia 09 de setembro puderam compreender que este não se trata de mais um tributo, e sim uma garantia, para que os serviços que vem sendo prestados junto a população como saúde, educação, esporte, lazer, entre outros, continuem mantidos com referência e qualidade como vem sendo desde o início desta administração.

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