Acompanhado por outros nove administradores municipais da região, o prefeito de Santo Antônio do Aracanguá, Luiz Carlos dos Reis Nonato, o Luizão (PT), recebeu na manhã do último dia 1º, no Escritório Regional do Sebrae, em Araçatuba, o certificado do Prêmio Prefeito Empreendedor.
O vice-prefeito Nivaldo Filipin (PV), a primeira-dama Lu Nonato e diretores da prefeitura, também acompanharam o prefeito no recebimento do prêmio, que tem o objetivo de reconhecer os gestores que promovem o desenvolvimento econômico e social de seus municípios por meio do incentivo aos pequenos negócios locais.
No total, foram 423 projetos inscritos de 301 prefeituras (cada uma pôde se inscrever com dois projetos, um em cada categoria) do Estado de São Paulo, sendo que 346 projetos foram habilitados de 257 prefeituras. Na região, receberam os certificados: Araçatuba, Birigui, Coroados, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Santo Antônio do Aracanguá, Sud Mennucci e Valparaíso.
"O Prêmio é uma forma de reconhecer as práticas do gestor para incentivar a atuação do empreendedor na cidade. O objetivo é que o empreendedorismo faça parte da gestão municipal para que os pequenos empresários possam trabalhar para gerar emprego e renda", afirma o gerente regional do Sebrae-SP, Marco Aurélio Rosas.
Os gestores inscreveram seus projetos em oito categorias: Melhor Projeto, Pequenos Negócios no Campo, Inovação e Sustentabilidade, Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, Desburocratização e Formalização, Implementação e Institucionalização da Lei Geral, Compras Governamentais de Pequenos Negócios, Municípios Integrantes do G100 (melhor projeto para municípios com baixa renda per capita e com alta vulnerabilidade socioeconômica).
LEI MUNICIPAL - Santo Antônio do Aracanguá ganhou na categoria Implementação e Institucionalização da Lei Geral e a iniciativa foi apresentada ao Sebrae, por meio do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, que elaborou o projeto de Lei Complementar Municipal de nº 183 de 16/06/2015, atendendo e normatizando no município, o que institui o estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, normatizado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, dando amplas garantias em várias áreas a estes tipos de empresas, como: acesso ao mercado público com amplas condições nas compras públicas, inclusive nas compras municipais, incentivo a inovações de equipamentos, nas relações de trabalho, ao associativismo, ao crédito e a capitalização, acesso a Justiça, acesso a informação e a educação empreendedora, a responsabilidade social e, principalmente, incentivo a abertura destas empresas onde, de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei, o município reembolsa todas as despesas de abertura nos órgãos públicos, além dos honorários de profissionais contábeis, limitados ao valor de R$ 500,00, dando ainda, isenção as taxas de alvarás de abertura, no primeiro ano de vida destas empresas.
Segundo o Departamento de Desenvolvimento Econômico, que incentiva a formalização de Micro Empreendedor Individual – MEI - no município, já são mais de 250 micros empreendedores formalizados na sede e nos distritos de Major Prado e Vicentinópolis.