No dia 05 de dezembro, a Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou duas sessões, a 18ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária. Na sessão ordinária foram votados seis projetos de lei, todos de autoria do prefeito municipal e aprovados por unanimidade.

• Projeto de Lei n°. 036/2023 – que autoriza as aberturas de créditos adicionais especiais de até R$ 65 mil objetivando a execução de ações emergenciais destinados ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19. • Projeto de Lei nº. 037/2023 - que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 21 mil, objetivando a execução de ações na educação com recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEB correspondente ao VAAR – Valor aluno ano resultado.

• Projeto de Lei nº. 038/2023 – que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 1,6 mil objetivando a concessão de auxílio alimentação á servidora do Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Nova Luzitânia NOVA LUZITÂNIA PREV, no exercício de 2023.

• Projeto de Lei nº. 039/2023 – que altera o dispositivo da lei nº 809 de 03 de abril de 2002, dispondo sobre a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência dos servidores do município de Nova Luzitânia.

• Projeto de Lei nº. 040/2023 - que autoriza as aberturas de créditos adicionais especiais de até R$ 340 mil, objetivando as utilização dos recursos referente a recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos municípios (FPM), ocorrida nos meses de julho a setembro de 2023.

• Projeto de Lei Complementar nº. 06/2023 que dispõe sobre cessar os pagamentos a título de gratificação incorporada àqueles que estejam exercendo o mesmo cargo que motivou a incorporação e proibi a acumulação de funções gratificadas em mesmo período e dá outras providências”.

• Já na sessão extraordinária foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que dispõe sobre cessar os pagamentos a título de gratificação incorporada àqueles que estejam exercendo o mesmo cargo que motivou a incorporação e proibi a acumulação de funções gratificadas em mesmo período e dá outras providências”.

Fizeram uso da palavra a vereadora Meire Rose do Nascimento e o presidente Anderson Fabiano Amenta que destacaram que seria a última sessão ordinária do ano mas que caso necessário será feita sessão extraordinária. Ambos deixaram a todos votos de feliz natal e um 2024 de sucessos.