A Câmara Municipal de Nova Luzitânia realizou no dia 18 de abril a sua 5ª Sessão Ordinária, oportunidade em que todos os vereadores estiveram presentes e foram aprovados três projetos.

A sessão foi transmitida ao vivo nas redes sociais da Casa de Leis e teve em seu expediente a votação da Ata da 4ª Sessão Ordinária realizada no dia 4 de abril de 2023, aprovada.

Na ordem do dia foram discutidos três projetos.

Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do prefeito municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. No valor total de até R$ 80 mil, objetivando a reforma e adequação do prédio da Cozinha Piloto. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do prefeito municipal, que “Estabelece requisito de experiência ao cargo efetivo de Diretor de Escola, da Lei Complementar nº 015, de 16 de julho de 2010 - Plano de Cargos, Remuneração e Evolução Funcional dos Servidores Públicos, exigido no Anexo VII - Quadro de Especificidades, Atribuições e Requisitos dos Cargos Permanentes, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do §1º do Art. 85-A da Lei Orgânica do Município de Nova Luzitânia e dá outras providências”. Passa a vigorar com a seguinte redação: “As emendas parlamentares individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por centos) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que se destinem recursos a ações e serviços públicos de saúde serão aprovadas até o limite de 1% (um por cento), e as demais emendas serão aprovadas até o limite de 1% (um por cento), vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, §§9º ao §18º, no que couber, da Constituição Federal”.

Vale destacar ainda, que a sessão contou com a presença do Capitão PM Antônio Carlos de Oliveira Hoffmann, comandante da 3ª Cia. PM, que falou, entre outros assuntos, sobre a atividade delegada no município.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 02 de maio.