A Câmara Municipal de Gastão Vidigal realizou no dia 21 de março a sua 3ª Sessão Legislativa Ordinária, que trouxe em pauta sete proposituras.
Na leitura do expediente foi aprovada a ata da sessão anterior. Também foram lidas e encaminhadas ao Executivo Municipal duas indicações.
Indicação nº 10/2023 de autoria do Vereador Daniel Guarnieri Criado, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que possam ser feitos estudos no sentido de desburocratizar e simplificar o tratamento dados a empreendedores de atividades de baixo risco de nosso município; a fim de adequar-se à legislação a exigência de renovação de alvará somente às atividades que não compreendam baixo risco, isentando as demais de tal exigência ou quiçá alterando o prazo para sua renovação, se o caso, facilitando assim a vida do empreendedor Vidigalense.
Indicação nº 11/2023 de autoria do Vereador Ibrain Suedi da Silva, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja construído um “Ponto de Ônibus Escolar” nas proximidades da área verde situada à Rua João Fernandes no Bairro Monte Verde em nosso município.
Os pareceres, projeto de lei e requerimento foram para a ordem do dia. As proposituras foram lidas, votadas e aprovadas.
Requerimento nº 01/2023 da Vereadora Adriana Simonato, requerendo de Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja abonada sua falta na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2023; conforme atestados médicos em anexo.
Parecer nº 01/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências).
Parecer nº 02/2023 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências).
E por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 de autoria da Mesa da Câmara que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências.