A Casa de Leis realizou no dia 20 de janeiro a sua 1ª Sessão Extraordinária, que trouxe na pauta: Aprovação da Ata da Sessão Anterior e também de todos os projetos, com exceção ao Projeto de Lei nº 008/22 que foi encaminhado as Comissões.

Confira os projetos apresentados:

Projeto de Lei Complementar n° 001/22 - Executivo - Disciplina a cobrança de débitos não-tributários, conforme especifica.

Projeto de Lei nº 002/22 - Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio e/ou contrato com o Serviço Social da Indústria -SESI - SP, conforme especifica.

Projeto de Lei nº 003/22 - Executivo - Autoriza a abertura de credito adicional especial para fins de aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/22 - Executivo - Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 005/22 - Executivo - Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Nhandeara, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 006/22 - Executivo - Inclui área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Nhandeara, na área urbana do Município.

Projeto de Lei nº 007/21 - Executivo - Autoriza o Município de Nhandeara desafetar de categoria de bem de uso especial e alterar destinação e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/22 - Executivo - Dispõe sobre a forma de pagamento e da tradição da alienação de bem imóvel.

Projeto de Lei nº 009/221 - Mesa Diretora - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nhandeara e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 010/22 - Mesa Diretora - Dispõe sobre a estruturação, denominações, quantitativos e referências do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nhandeara e dá outras providências.